Artigo 68.º

Órgãos de conselho

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

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1 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Marinha.

2 - São órgãos de conselho do CEMA:

a) O Conselho do Almirantado (CA);

b) O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);

c) A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).

3 - A composição, o funcionamento e as competências do CSDA constam do Regulamento de Disciplina Militar.

4 - A composição e as competências da JMRA são regulamentadas na secção V do capítulo VI do presente decreto regulamentar.