A JMRA é um órgão de conselho do CEMA.
Artigo 92.º — Natureza
RevogadoVigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)
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Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)