Quando se verifique o impedimento temporário dos vogais, nomeados com caráter permanente, o CEMA pode designar, por despacho, outros oficiais da classe de médicos navais em sua substituição.
Artigo 96.º — Impedimento temporário
RevogadoVigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)