Os pareceres da JMRA estão sujeitos a homologação do CEMA.
Artigo 98.º — Pareceres
RevogadoVigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)
Versão 1
Revogado desde 06/06/2023
Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)