São revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 45/2007, de 27 de Abril;
b) O Decreto Regulamentar n.º 46/2007, de 27 de Abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2012