São revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 49/94, de 3 de setembro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 50/94, de 3 de setembro;
c) O Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 3 de setembro;
d) O Decreto Regulamentar n.º 52/94, de 3 de setembro;
e) O Decreto Regulamentar n.º 53/94, de 3 de setembro;
f) O Decreto Regulamentar n.º 54/94, de 3 de setembro;
g) O Decreto Regulamentar n.º 56/94, de 3 de setembro.