Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/09/2025

   Decreto-Lei n.º 101/2025 - 1.ª Série (08/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 20/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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