É revogado o Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 21/2008, de 2 de Dezembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/01/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2012