1 -Constituem despesas da CNU as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da CNU são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.
Artigo 9.º — Despesas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/03/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/03/2013
Decreto Regulamentar n.º 1/2013 - 1.ª Série(14/03/2013)
Alterado