Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 30/01/2012.

Esta redação foi substituída em 14/03/2013. Ver a versão consolidada

Constituem despesas da CNU as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.