Artigo 12.º

A licença deve conter os seguintes elementos:

a) A identificação do titular;

b) A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;

c) O respectivo prazo, o qual não pode ser superior a cinco anos;

d) A indicação de obrigatoriedade de pagamento ou de isenção, total ou parcial, da respectiva taxa.