Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16 — Taxas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2003

   Decreto-Lei n.º 108/2009 - 1.ª Série (15/05/2009)
2. Revogado

   Artigo 16 — Taxas

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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