Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Unidades orgânicas flexíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2023

   Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - 1.ª Série (21/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 18 — Unidades orgânicas flexíveis

   Versão 1 · em vigor desde 27/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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