Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Departamento de Operações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/11/2023

   Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - 1.ª Série (21/11/2023)
2. Versão original

   Artigo 6-A — Departamento de Operações

   Versão 1 · em vigor desde 18/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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