O montante da contribuição mensal devida pelos beneficiários é o resultante da aplicação da percentagem de 5,5% ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores do sector, sem prejuízo das deduções legalmente previstas.
Artigo 5.º — (Taxa contributiva do beneficiário)
Vigente desde: 28/03/1985
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Em vigor desde 28/03/1985