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Artigo 7.º

(Forma e local do pagamento de contribuições)

Redação registada como em vigor em 31/05/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pagamento das contribuições é efectuado mediante modelo de guia próprio, nos termos previstos para o regime geral de segurança social, ressalvado o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -O pagamento das contribuições pode ser efectuado nas casas do povo em que tenha havido delegação de competências.
  3. 3 -Qualquer que seja o local de pagamento, as contribuições de montante igual ou inferior a 5000$00 podem ser pagas em numerário.