Artigo 3.º

1 - Integram a UCAT representantes das seguintes entidades:

a) Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;

b) Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;

c) Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;

d) Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;

e) Diretor Nacional da Polícia Judiciária;

f) Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

g) Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;

h) Diretor do Serviço de Informações de Segurança;

i) Comandante-Geral da Polícia Marítima.

2 - A convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, conforme as matérias a tratar, podem participar em reuniões da UCAT representantes das seguintes entidades:

a) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

b) Autoridade Marítima Nacional;

c) Autoridade Aeronáutica Nacional;

d) Autoridade Nacional de Aviação Civil;

e) Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

f) Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

g) Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira;

h) Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança.

3 - Por iniciativa própria, sempre que o entenda, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da UCAT um representante do Procurador-Geral da República, indicado para o efeito.

4 - A qualidade de representante na UCAT, ao abrigo do disposto nos números anteriores, não confere direito a qualquer remuneração ou abono adicionais.