Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Apoios no âmbito do subsistema de ação social(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/03/2018

   Declaração de Retificação n.º 11/2018 - 1.ª Série (21/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 49 — Apoios no âmbito do subsistema de ação social

   Versão 1 · em vigor desde 24/01/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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