Artigo 13.º

Consumos domésticos

Redação registada como em vigor em 23/08/1995.

Esta redação foi substituída em 30/11/1995. Ver a versão consolidada

As capitações na distribuição exclusivamente domiciliária não devem, qualquer que seja o horizonte de projecto, ser inferiores aos seguintes valores:

a) 80 l/habitante/dia até 1000 habitantes;

b) 100 l/habitante/dia de 1000 a 10000 habitantes;

c) 125 l/habitante/dia de 10000 a 20000 habitantes;

d) 150 l/habitante/dia de 20000 a 50000 habitantes.

e) 175 l/habitante/dia acima de 50000 habitantes.