Artigo 12.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 17/02/2012.
Esta redação foi substituída em 31/12/2012. Ver a versão consolidada
1 - São revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março;
b) O Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março.
2 - A revogação prevista na alínea b) do número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor da portaria referida no artigo anterior.