1 -São revogados:
a)O Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março;
b)[Revogada];
2 -(Revogado).
Artigo 12.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/12/2012
Decreto-Lei n.º 99/2025 - 1.ª Série(28/08/2025)
Revogado
Revogado de 17/02/2012 a 30/12/2012