Artigo 4.º
Director-geral
Redação registada como em vigor em 31/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 - O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.