Compete ao presidente do conselho geral:
a) Homologar a proposta de decisão do recurso previsto no artigo 25.º;
b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 25.º
Artigo 9.º — Presidente do conselho geral
Vigente desde: 21/02/2012
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Em vigor desde 21/02/2012