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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 15/05/2018

    Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série (15/05/2018)

  2. Alterado

    Artigo 2 — Missão e atribuições

    Versão 3 · em vigor desde 11/07/2014

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  3. Alterado

    Artigo 2 — Missão e atribuições

    Versão 2 · em vigor desde 02/12/2013

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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  4. Alterado

    Artigo 2 — Missão e atribuições

    Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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