Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Órgãos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/07/2014

   Decreto-Lei n.º 112/2014 - 1.ª Série (11/07/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Órgãos

   Versão 2 · em vigor desde 02/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Órgãos

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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