Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Secretário-geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/12/2013

   Decreto-Lei n.º 161-A/2013 - 1.ª Série (02/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Secretário-geral

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor