Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Tipo de organização interna(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2014

   Decreto-Lei n.º 112/2014 - 1.ª Série (11/07/2014)
2. Alterado

   Artigo 6 — Tipo de organização interna

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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