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Artigo 9.º

Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património

Redação registada como em vigor em 30/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe ao Gabinete para a Salvaguarda e Revitalização do Património, relativamente a imóveis de valor cultural:
    1. a)Colaborar com o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico na elaboração de planos de salvaguarda e na definição de medidas de defesa e valorização do património arquitectónico;
    2. b)A pesquisa, estudo e definição de metodologias e técnicas de intervenção;
    3. c)A elaboração do plano anual de necessidades de intervenção;
    4. d)O estudo e elaboração de projectos de revitalização de imóveis;
    5. e)Propor orientações e regras técnicas preventivas, visando a conservação dos imóveis;
    6. f)Elaborar propostas de classificação de imóveis que, pelo seu valor histórico ou arquitectónico, importe proteger;
    7. g)Colaborar com entidades exteriores à DGEMN em actividades respeitantes às alíneas anteriores, prestando-lhes o apoio que esteja na sua competência;
    8. h)Propor regras de utilização dos imóveis, após a realização de acções de intervenção;
    9. i)Elaborar propostas de zonas de protecção para imóveis classificados.
  2. 2 -O Gabinete é dirigido por um director de serviços.