Artigo 22.º

1 - Para efeitos de atribuição do complemento, considera-se valor de realização de bens móveis e imóveis o resultado da alienação de bens e direitos no ano civil em causa, designadamente:

a) Venda de imóveis ou de direitos e de cessões de posições contratuais sobre imóveis;

b) Venda de partes sociais e outros valores mobiliários;

c) Venda de direitos de propriedade intelectual e industrial;

d) Rendimentos provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados.

2 - O valor a considerar para efeitos de determinação dos rendimentos dos elementos do agregado familiar do requerente é de montante igual ao valor da realização deduzido de eventuais empréstimos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 - Sempre que o valor de realização de bens móveis, imóveis ou direitos seja, no mesmo ano civil, integralmente convertido em património mobiliário ou imobiliário da titularidade dos elementos do agregado familiar do requerente, o seu valor não é considerado para efeitos de rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente.

4 - Sempre que o valor de realização de bens móveis ou imóveis seja, no mesmo ano, parcialmente convertido em património mobiliário ou imobiliário da titularidade dos elementos do agregado familiar do requerente, o valor a considerar, a este título, para efeitos de rendimento deste agregado familiar é 5% do valor de realização não convertido em património.

5 - Para além da declaração de IRS podem ser solicitados outros documentos comprovativos do valor da realização de bens móveis e imóveis, designadamente:

a) Escrituras de compra e venda;

b) Contratos de compra e venda;

c) Documento comprovativo da liquidação de empréstimo.