Artigo 31.º

1 - O pagamento do complemento é realizado mensalmente excepto nos casos em que o complemento a atribuir assuma um valor mensal inferior a (euro) 5.

2 - Sempre que o complemento a atribuir assuma um valor mensal inferior a (euro) 5, há lugar a pagamento quando os valores mensais acumulados atinjam um valor de (euro) 5 ou dois anos após o reconhecimento do direito ao complemento, caso o valor acumulado até à data seja inferior a (euro) 5.