- 1 -O valor de referência do complemento, previsto no disposto do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, é fixado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social.
- 2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, o valor de referência do complemento é igual ao produto do coeficiente de equivalência de 1,75 pelo valor de referência do complemento previsto no número anterior.
Artigo 8.º — Valor de referência do complemento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/11/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2020
Decreto-Lei n.º 94/2020 - 1.ª Série(03/11/2020)
Original