Nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 7/2011, de 17 de Janeiro, consideram-se revogados, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
a) O Decreto-Lei n.º 133/2007, de 27 de Abril;
b) O Decreto Regulamentar n.º 54/2007, de 27 de Abril;
c) O Despacho Conjunto n.º 1006/2003, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 256, 2.ª série, de 5 de Novembro;
d) O Despacho n.º 9047/2009, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 64, 2.ª série, de 1 de Abril.