Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Interdições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/1999

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008 - 1.ª Série (24/11/2008)
2. Revogado

   Artigo 10 — Interdições

   Versão 1 · em vigor desde 23/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor