Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Pesca, apanha e aquicultura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/1999

   Decreto Regulamentar n.º 32/99 - 1.ª Série (20/12/1999)
2. Alterado

   Artigo 14 — Pesca, apanha e aquicultura

   Versão 1 · em vigor desde 23/12/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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