Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 07/04/2025

   Decreto Regulamentar n.º 4/2025 - 1.ª Série (07/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 29/04/2015

   Decreto-Lei n.º 68/2015 - 1.ª Série (29/04/2015)

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 10/11/2014

   Decreto-Lei n.º 171/2014 - 1.ª Série (10/11/2014)

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4. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2013

   Decreto-Lei n.º 109/2013 - 1.ª Série (01/08/2013)

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5. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 13/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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