Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º(Prova de conhecimentos)

RevogadoVigente desde: 15/08/2015
1 -Os técnicos que não possuam os requisitos fixados nos artigos 5.º e 6.º poderão ser inscritos como responsáveis pela execução ou exploração de instalações eléctricas desde que demonstrem, em provas especiais de avaliação, possuir os conhecimentos adequados.
2 -A forma como é feita a prova dos conhecimentos referidos no número anterior será objecto de portaria do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, depois de ouvida a Direcção-Geral do Ensino Secundário.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 15/08/2015