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Artigo 24.ºCategorias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/03/2002
1 -Os parques de campismo públicos classificam-se, atendendo à sua localização, à qualidade das suas instalações e equipamentos e dos serviços que ofereçam, nas categorias de 4, 3, 2 e 1 estrelas.
2 -Os parques de campismo públicos podem ainda ser classificados como parques de campismo rural.
3 -A classificação dos parques de campismo previstos no número anterior é feita de acordo com o estabelecido em diploma próprio.
4 -Os parques de campismo privativos podem ser classificados em qualquer das categorias previstas para os parques de campismo públicos, desde que preencham os respectivos requisitos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 12/03/2002

Revogado

Versão 1

Revogado de 17/09/1997 a 11/03/2002