É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de maio.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/05/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/05/2012
Revogado
Revogado de 27/03/2012 a 24/05/2012
Versão 2
Revogado desde 25/05/2012
Revogado de 27/03/2012 a 24/05/2012