Artigo 10.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/03/2012.
Esta redação foi substituída em 25/05/2012. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 16 de abril.
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É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 16 de abril.