Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Pesca por rede de emalhar(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 10 — Pesca por rede de emalhar

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 10 — Pesca por rede de emalhar

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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