Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Fontes luminosas para efeitos de chamariz(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/01/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 13 — Fontes luminosas para efeitos de chamariz

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor