Artigo 3.º

Em águas oceânicas a pesca só pode ser exercida por meio das seguintes artes:

a) Redes de arrasto;

b) Redes de cercar para bordo;

c) Redes de emalhar;

d) Aparelhos de anzol;

e) Armadilhas;

f) Alcatruzes;

g) Ganchorra;

h) Redes camaroeiras e do pilado;

i) Xávegas;

j) Sacadas e toneiras.