Artigo 31.º — Áreas de pesca

RevogadoVersão 3Vigente desde: 04/06/2000

Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação serão fixadas as áreas em que pode ser exercida a pesca com arte de ganchorra.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 04/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 7/2000 - 1.ª Série(30/05/2000)

Alterado

Em vigor de 02/02/1989 a 03/06/2000

Decreto Regulamentar n.º 3/89 - 1.ª Série(28/01/1989)

Original

Em vigor de 17/07/1987 a 01/02/1989