Artigo 31.º
Área de pesca
Redação registada como em vigor em 17/07/1987.
Esta redação foi substituída em 28/01/1989. Ver a versão consolidada
É proibida a pesca com alcatruzes por dentro de 1 milha de distância da linha da costa.
Área de pesca
Redação registada como em vigor em 17/07/1987.
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É proibida a pesca com alcatruzes por dentro de 1 milha de distância da linha da costa.