1 -É proibida a pesca do meixão.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da pesca será estabelecido o regime de pesca do meixão com utilização de rapeta, para a safra de 2000-2001.
Artigo 54.º — Pesca do meixão
RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/05/2000