Saltar para o conteúdo principal

Artigo 62.ºClassificação das embarcações

RevogadoVigente desde: 01/01/2021
As embarcações de pesca, considerando a área em que podem operar, classificam-se em:
a) Embarcações de pesca local;
b) Embarcações de pesca costeira;
c) Embarcações de pesca do largo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2021