Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 75 — Trâmites do licenciamento(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 16/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 75 — Trâmites do licenciamento

   Versão 4 · em vigor desde 28/03/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 75 — Trâmites do licenciamento

   Versão 3 · em vigor desde 30/05/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 75 — Trâmites do licenciamento

   Versão 2 · em vigor desde 28/01/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 75 — Trâmites do licenciamento

   Versão 1 · em vigor desde 17/07/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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