Artigo 76.º

A renovação das licenças de pesca será sempre concedida aos que a tiverem requerido nos termos do artigo anterior, salvo recusa expressa da DGP, a comunicar ao requerente, com conhecimento à respectiva capitania de porto, até ao dia 31 de Março do ano seguinte, fundamentada num ou mais dos seguintes motivos:

a) Necessidade de conservação de recursos degradados;

b) Número máximo de autorizações e licenças fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 73.º;

c) Falta de actividade não justificada por período superior a seis meses consecutivos;

d) Incumprimento reiterado das normas reguladoras do exercício da pesca.