Artigo 80.º

1 - As embarcações de pesca deverão possuir um livrete de actividade, a emitir pela DGP, segundo modelo e em condições a aprovar pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

2 - Deverão constar desse livrete os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) As áreas de operação;

b) A capacidade e o peso máximos, tanto em pescado e gelo como em artes e outros instrumentos de pesca, nomeadamente o número máximo de redes que podem transportar;

c) As artes e outros instrumentos que estão autorizados a usar, bem como as suas características.

3 - A licença inicial só será concedida após o averbamento no livrete de actividade dos elementos referidos no número anterior.