Artigo 4.º

1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral:

a) Aplicar as coimas e sanções acessórias correspondentes às contraordenações laborais;

b) Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção sectoriais;

c) Conceder as autorizações que legalmente lhe são atribuídas no âmbito das relações de trabalho, designadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou empregador e respetivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da ação inspetiva;

e) Celebrar protocolos de colaboração, nos termos da lei, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, no âmbito das suas atribuições;

f) Propor a aprovação de programas de ação e garantir a sua execução e avaliação;

g) Assegurar a execução das medidas da Estratégia Comunitária para a Saúde e Segurança no Trabalho;

h) Assegurar a execução e a avaliação da Estratégia Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho.

2 - Os subinspetores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, devendo este identificar quem o substitui nas suas faltas e impedimentos.